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🔒 Política de Privacidade & Proteção de Dados (LGPD)

A PC Imbatível (operada conjuntamente por PC IMBATIVEL LTDA – CNPJ 67.142.297/0001-09 e JCASC LTDA – CNPJ 25.054.178/0001-46), sediada em Porto Alegre/RS, está integralmente comprometida com a privacidade, transparência e segurança no tratamento dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Identificação dos Controladores e Contato do DPO

Os controladores responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais nesta plataforma são:

  • Razão Social Principal: PC IMBATIVEL LTDA — CNPJ: 67.142.297/0001-09
  • Razão Social Vinculada: JCASC LTDA — CNPJ: 25.054.178/0001-46
  • Localização e Sede Física: Porto Alegre — RS, Brasil
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Equipe de Governança de Dados PC Imbatível
  • E-mail Direto do DPO: [email protected]
  • Canal Oficial no WhatsApp: (51) 9548-5738

2. Princípios de Governança e Boa-Fé

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela PC Imbatível é pautado pela boa-fé e pelos princípios fundamentais previstos no Art. 6º da LGPD:

  • Finalidade e Adequação: Coleta voltada exclusivamente para as finalidades legítimas de atendimento ao cliente, cotação de informática, suporte técnico e cumprimento de obrigações fiscais/legais;
  • Necessidade (Minimização): Limitamos o tratamento ao mínimo estritamente indispensável para a prestação de serviços ou faturamento;
  • Livre Acesso e Transparência: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento;
  • Segurança e Prevenção: Adoção de medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, acidentes ou destruição;
  • Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

3. Quadro de Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais

Em conformidade com os artigos 7º e 11 da Lei 13.709/2018, estruturamos nossas atividades de tratamento conforme a tabela abaixo:

FinalidadeDados ColetadosBase Legal (LGPD)
Atendimento, Cotações e Orçamentos no WhatsAppNome, número de WhatsApp/celular, e-mail opcional, especificação do PC Gamer ou serviço técnico, bairro de entrega em Porto Alegre/Grande POA.Procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V).
Faturamento, Nota Fiscal e GarantiaNome completo / Razão Social, CPF / CNPJ, endereço de faturamento e entrega, CEP, telefone e e-mail fiscal.Cumprimento de obrigação legal/tributária perante a SEFAZ/RS (Art. 7º, II) e Execução de contrato (Art. 7º, V).
Entrega Regional e Retirada na LojaEndereço de entrega (Porto Alegre e Região Metropolitana), nome e documento do recebedor autorizado.Execução de contrato de compra e venda (Art. 7º, V).
Navegação, Estatísticas e Segurança do SiteEndereço IP, data/hora de acesso, navegador, páginas visitadas, cookies técnicos e analíticos agregados.Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet, Art. 15) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX).

4. Garantia de Não Comercialização de Dados

🛡️ A PC Imbatível JAMAIS vende, aluga, troca, comercializa ou disponibiliza seus dados pessoais ou listas de contatos para anunciantes, corretores de dados (data brokers) ou quaisquer terceiros para fins de marketing.

5. Compartilhamento Estritamente Necessário (Operadores)

O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente quando indispensável para a operação comercial ou cumprimento de determinações legais, limitado aos seguintes agentes:

  • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) e Receita Federal: Para transmissão, autorização e guarda legal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Operadores de Logística e Entrega Regional: Entregadores autorizados para realização do frete em Porto Alegre e Grande Porto Alegre;
  • Instituições Financeiras e Meios de Pagamento: Processamento seguro de pagamentos presenciais ou via PIX oficial;
  • Autoridades Judiciais ou Policiais: Exclusivamente mediante intimação formal ou ordem judicial competente.

6. Política de Cookies e Tecnologias de Sessão

Nosso site utiliza cookies estritamente necessários para permitir a correta navegação, segurança e balanceamento de carga (Cloudflare, firewall do servidor). Também utilizamos métricas anônimas de tráfego para entender os produtos mais procurados em Porto Alegre e otimizar nosso catálogo.

O usuário tem total autonomia para desativar os cookies diretamente nas opções de configuração do seu navegador de internet, sem prejuízo à consulta dos produtos de nosso mostruário técnico.

7. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Em consonância com a legislação brasileira, você possui os seguintes direitos garantidos, exercíveis a qualquer momento de forma gratuita:

  • Confirmação e Acesso: Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e acessar os dados tratados;
  • Correção: Direito de solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de requerer a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
  • Portabilidade: Direito de solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços;
  • Eliminação de Dados Consentidos: Direito de exigir o descarte dos dados tratados com base exclusiva no seu consentimento prévio;
  • Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados;
  • Revogação de Consentimento: Revogar a qualquer tempo manifestações anteriores de consentimento.

8. Prazos de Retenção e Segurança dos Dados

Os dados pessoais são armazenados em ambiente protegido com certificados digitais SSL/TLS e criptografia. Os prazos de armazenamento observam:

  • Dados Fiscais e Cadastrais de Venda: Mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em cumprimento ao Código Tributário Nacional e fiscalização fazendária;
  • Registros de Conexão (IPs): Mantidos por 6 (seis) meses, em cumprimento ao Artigo 15 do Marco Civil da Internet;
  • Histórico de Atendimento no WhatsApp: Mantidos enquanto perdurar a relação de suporte e garantia técnica de hardware.

9. Como Exercer seus Direitos (Canal com o DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, basta encaminhar sua solicitação para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

📧 E-mail de Privacidade / DPO: [email protected]

📱 WhatsApp Oficial de Atendimento: (51) 9548-5738

As solicitações são respondidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis ou imediatamente em caso de confirmação simplificada de existência de tratamento.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Esta Política de Privacidade é interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Novembro de 2026. PC Imbatível — Excelência em Informática e Respeito à Privacidade em Porto Alegre e Região Metropolitana.

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